O Senado Federal aprovou projeto de lei Complementar (130/2014) que convalida incentivos fiscais. Esses incentivos vinham sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), porque foram dados sem a prévia aprovação por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A decisão torna válidos os benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados ou pelo Distrito Federal, de 1989 até a promulgação da lei.
Também determina que não será mais necessária a unanimidade do Confaz, embora ainda precisa ser aprovada nesse Conselho. A votação no Senado, que quebrou a unanimidade, definiu maioria de 2/3 dos votos dos secretários dos estados e 1/3 dos representantes de cada região para autorização da concessão do incentivo até a publicação da lei. O texto agora vai para discussão na Câmara.
A matéria foi aprovada por 63 dos 71 senadores votantes. Para o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE),a convalidação não retira nenhum centavo nas receitas públicas estaduais. “O que faz é dar uma solução que não quebre todo o setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País”, completou.
O senador José Pimentel (PT-CE) votou a favor da proposta. Segundo ele, a convalidação beneficia os estados mais pobres, como os da região Nordeste. Os benefícios serviram para atrair empresas e dinamizar a economia das unidades menos desenvolvidas da federação.
Segurança jurídica
O advogado tributarista Ciro Barbosa destaca a importância de se decidir sobre o fim da chamada guerra fiscal. “É uma decisão fundamental para gerar maior segurança às empresas beneficiárias dos incentivos”, comenta.
Para o consultor tributário, Clóvis Panzarini, é importante a aprovação do PLS 130/2014 para zerar o problema dos incentivos concedidos sem a aprovação unânime do Confaz, mas é fundamental que, concomitantemente, seja zerada ou substancialmente reduzida a alíquota interestadual do ICMS. “A aprovação do PLS sem a redução da alíquota seria um desastre”, avalia.
Explica que a decisão do Legislativo acaba com a insegurança jurídica porque o STF vem reiteradamente decidindo pela inconstitucionalidade dos incentivos. Adianta que se a matéria não fosse aprovada poderia quebrar tanto estados que concederam os benefícios quanto empresas subsidiadas. “As empresas poderiam ser obrigadas a devolver todo o imposto que deixaram de pagar pelo menos nos últimos cinco anos”, comenta.
Panzarini defende a redução da alíquota interestadual do ICMS para acabar com a chamada guerra fiscal. “O ideal seria adotar a tributação no destino e acabar com o imposto cobrado na fronteira”, afirma, considerando que isso acabaria a concorrência predatória entre estados, a briga para arrecadar mais.
FONTE: JORNAL O POVO